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Responsabilidade civil: subjetiva e objetiva.
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Laísa Torres Marinho
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Recursos cabíveis no juizado especial cível, prazos, efeitos e características.
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Flavio Meirelles Medeiros
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há 6 anos
Artigo 268º CPP – Quem pode ingressar como assistente.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo...
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